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Lei aplicável e foro competente

Os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação portuguesa em vigor.

As partes acordam em submeter à jurisdição exclusiva do Tribunal da Comarca correspondente à sede da Stravillia Sustainability Hub, S.A. quaisquer litígios emergentes da interpretação ou aplicação dos presentes Termos e Condições, cuja resolução amigável não seja possível.

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Em vigor desde 1 de janeiro de 2025.